Câmara aprova marco regulatório para universidades comunitárias

A Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou, nesta terça-feira (3), parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 1/2013, que regulamenta o funcionamento das instituições comunitárias de educação superior (ICEs). Pela proposta, essas entidades são autorizadas a receber diretamente recursos públicos para suas atividades. As verbas repassadas pelo Poder Público deverão ser aplicadas na prestação de serviços gratuitos à população. Atualmente, não há previsão legal para esse tipo de transferência.

Os ICEs foram estabelecidos em 1930, com a criação da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Nas décadas seguintes, novas instituições de ensino superior foram inauguradas com o apoio da sociedade civil, comunidades religiosas católicas e evangélicas. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em decisão terminativa.

O relator da proposta na CE, senador Paulo Bauer (PSDB-SC), disse esperar que a CCJ aprove a matéria. Ele contou que em Santa Catarina, onde há o maior número de estudantes universitários do Brasil em relação ao total da população, esse fato se deve principalmente às instituições comunitárias.

(Agência Gestão CT&I com informações da Câmara dos Deputados)