Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara é favorável à criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 868/2011, que prevê a criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, com status de ministério. O texto tramita em regime de urgência constitucional e também será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.

O novo órgão será vinculado à Presidência da República e terá como responsabilidade formular políticas voltadas às empresas de pequeno e médio porte, às cooperativas e às associações. As ações também envolvem programas de incentivo à promoção de arranjos produtivos locais (APLs) que tenham relação com as micro e pequenas empresas.

O texto aprovado, no dia 31 de agosto, prevê a criação de cargos em comissão, com impacto orçamentário previsto de R$ 6,5 milhões em 2011 e R$ 7,9 milhões nos anos seguintes. A proposta modifica a Lei 10.683/03, que regula a organização da Presidência da República e dos ministérios.

O texto do PL 865/2011 está disponível na integra neste link.

(Com informações da Agência Câmara e do Sebrae)