Governo institui arranjo de desenvolvimento da educação

     O Ministério da Educação (MEC) publicou na última terça-feira (24), a Resolução nº 1 de 2012, que dispõe sobre a implementação de um regime de colaboração na área educacional, mediante o Arranjo de Desenvolvimento da Educação (ADE). Trata-se de um instrumento de gestão pública para a melhoria da qualidade do setor.
 
     A iniciativa prevê uma cooperação entre entes federados, sendo possível a participação de instituições privadas e não-governamentais, mediante convênios ou termos de cooperação. Vale destacar que este formato não representa a transferência de recursos públicos para estas entidades.
 
     Espera-se com este instrumento garantir o direito à educação e reduzir as desigualdades regionais, a partir da estruturação de planos intermunicipais de educação visando ao desenvolvimento integrado em todo o território nacional.
 
     A resolução foi publicada no Diário Oficial e está disponível neste link.