MCTI apresentará mudanças no Código Nacional de CT&I no próximo mês

O MCTI promete sugerir mudanças nos dois Projetos de Lei (PLs) que tramitam no Congresso  para criar um Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I). Um grupo de trabalho liderado pelo secretário executivo da pasta, Luiz Anotnio Elias, é o responsável por ouvir dos institutos e agências vinculadas ao ministério as possíveis mudanças nos textos.

Sem apontar falhas na atual proposta, o ministro da CT&I, Marco Antonio Raupp, afirmou que em um mês será entregue aos relatores dos PLs um documento com sugestões para aprimorar o Código da Ciência, como também é conhecido.

“Vamos apresentar propostas já elaboradas. Queremos uma base legal e institucional melhor para poder operar as parcerias entre os institutos públicos com as empresas privadas, uma parceria público-privada da inovação”, afirmou Marco Antonio Raupp após participar de uma audiência pública no Senado Federal, nesta quarta-feira (9).

O PL n°. 2.177/2011, da Câmara dos Deputados, e o PL n°. 619/2011, do Senado Federal, unifica as legislações que regulam as atividades de pesquisa científica e de desenvolvimento tecnológico no país. De acordo com o MCTI, a criação do código destrava as amarras existentes que impedem o avanço em ciência, tecnologia e inovação (CT&I).

Com larga experiência na gestão pública, o ministro defendeu a criação de um marco legal adequado para estimular as parcerias entre universidades, centros de pesquisas e o setor empresarial. “A tradição jurídica brasileira não é mole. Quando vamos executar os mecanismos existentes sempre chocamos com a estrutura jurídica brasileira. O código vem para evitar esses choques”, avaliou Raupp que já dirigiu o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e o Parque Tecnológico de São José dos Campos.

A alteração no marco regulatório inclusive afetará o trabalho da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii). A organização público-privada é umas das principais apostas para unir pesquisadores de universidades e centros de pesquisas federais a empresários.

A Embrapii conta hoje com a participação de instituições de pesquisa já existentes com capacidade para atender a demanda industrial. Atualmente, ela é formada pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT), o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (IPT), ambos associados à ABIPTI, e pelo o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial da Bahia (Senai-Cimatec).

De acordo com o ministro Marco Antonio Raupp, o Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia (Coppe) da Universidade Federal do Rio de Janeiro e a Fundação Certi da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) em breve irão fazer parte da estrutura da Embrapii.

Lei 8.666/1993
Marco Antonio Raupp criticou o atual modelo para a contratação de serviços e compra de produtos. A Lei n° 8.666/1993, segundo o ministro, é muito rígida para o desenvolvimento de pesquisas e deve ser totalmente modificada pelo código. “Ela [a legislação] faz exigências pesadas para contratações que não estão adequadas à natureza das atividades de P&D e não permite que os pesquisadores assumam riscos”, alertou. “Se formos desenvolver um novo processo industrial, evidente que haverá uma programação. Mas muitas vezes ela não pode ser seguida. Você não sabe quanto tempo vai durar, quanto vai custar ou quantas pessoas vão envolver no fim do projeto”, finalizou.